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Brasília - DF, segunda-feira, 5 de março de 2012 Ministério das Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA No- 105, DE 2 DE MARÇO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e no art. 13 do Decreto no 5.820, de 29 de junho de 2006, tendo em vista o que consta dos Processos nº 53000.006506/2010 e apensos, resolve: Art. 1º Consignar à Fundação João Paulo II, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, o canal 34 (trinta e quatro), correspondente à faixa de frequência de 590 a 596 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO