PORTARIA No-
293, DE 13 DE MARÇO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 187,
inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações,
aprovado pela Portaria no-
401, de 22 de agosto de 2006, alterado
pelas Portarias no-
s 591, de 18 de setembro de 2006; 711, de 12 de
novembro de 2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de 26 de janeiro
de 2011; 19, de 15 de fevereiro de 2011; 69, de 17 de março de 2011;
e observado o disposto no art. 7o- do Decreto no-5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no processo no
-
53000.026135/2010-
41, resolve:
Art. 1o-
Consignar à TELEVISÃO INDEPENDENTE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Coronel Fabriciano, Estado de
Minas Gerais, o canal 23 (vinte e três), correspondente à faixa de
frequência de 524 a 530 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro
de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2
o
-
A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto n
o
-
5.820, de 2006.
Art. 3
o
-
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
Nenhum comentário:
Postar um comentário