resolve:
Art. 1o- Consignar à TELEVISÃO INDEPENDENTE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão
de Televisão, na localidade de Tubarão, Estado de Santa
Catarina, o canal 20 (vinte), correspondente à faixa de frequência de
506 a 512 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Terrestre.
Art. 2o- A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto no- 5.820, de 2006.
Art. 3o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
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