resolve:
Art. 1o- Consignar à empresa TELEVISÃO INDEPENDENTE
SÃO DO RIO PRETO LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão
de Televisão, na localidade de Mossoró, Estado do Rio
Grande do Norte, o canal 27 (vinte e sete), correspondente à faixa de
frequência de 548 a 554 megahertz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro
de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2o- A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto no- 5.820, de 2006.
Art. 3o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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