Brasília - DF, segunda-feira, 13 de junho de 2011
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No- 127, DE 7 DE JUNHO DE 2011
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÕNICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 187, inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações,
aprovado pela Portaria nº 401, de 22 de agosto de 2006,
alterado pela Portaria nº 591, publicada em 20/09/2006, Portaria nº
711, publicada em 13/11/2008, Portaria nº 401, publicada em
06.05.2010, Portaria nº 11, publicada em 28/01/2011, Portaria nº 19,
publicada em 17/02/2011, e Portaria nº 69, publicada em 18 de março
de 2011, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29
de junho de 2006, tendo em vista o que consta do Processo nº
53000.013266/2009-25, resolve:
Art. 1º Consignar à RÁDIO ELDORADO LTDA, concessionária
do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade
de Santa Inês, Estado do Maranhão, o canal 35 (trinta e cinco)
correspondente à faixa de freqüência 596 - 602 MHz, para a transmissão
digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre -
SBTVD-T, na mesma localidade.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus
regulamentos, e do Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º O instrumento pactual decorrente desta consignação
será celebrado entre a concessionária e a União, em prazo não superior
a sessenta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
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