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Brasília - DF, terça-feira, 10 de abril de 2012 
Ministério das Comunicações 
GABINETE DO MINISTRO 
resolve: 
Art. 1º Consignar à REDE MULHER DE TELEVISÃO LTDA, 
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade 
de Curitiba, Estado do Paraná, o canal 47 (quarenta e sete), 
correspondente à faixa de frequência de 668 a 674 megahertz, para 
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no 
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. 
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições 
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus 
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO