Brasília - DF, quarta-feira, 11 de abril de 2012
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 10 de abril de 2012
resolve:
Art. 1º Consignar à empresa ABRIL RADIODIFUSÃO S/A, autorizatária
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro, o canal 47 (quarenta e sete), correspondente à faixa de
frequência de 668 a 674 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
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