Brasília - DF, quarta-feira, 18 de abril de 2012
resolve:
Art. 1º Consignar à empresa TELEVISÃO CIDADE MODELO
LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,
na localidade de Lavras, Estado de Minas Gerais, o canal 48
(quarenta e oito), correspondente à faixa de frequência de 674 a 680
megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
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