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PORTARIA Nº 192, DE 2 DE ABRIL DE 2012 
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no 
uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, 
alínea "a", da Constituição Federal, e no art. 13 do Decreto nº 5.820, 
de 29 de junho de 2006, e tendo em vista o que consta dos Processos 
nº 53000.044857/2008 e apensos, resolve: 
Art. 1º Consignar à CÂMARA DOS DEPUTADOS, executante 
do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em Brasília - 
Distrito Federal, o Canal 61 (sessenta e um), correspondente à faixa 
de freqüência 752 MHz a 758 MHz, para a execução do Serviço de 
Retransmissão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, 
dos seus próprios sinais, no âmbito do Sistema Brasileiro de 
Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, nos seguintes municípios 


UF Município 
AC Rio Branco 
AL Maceió 
AM Macapá 
GO Goiânia 
MA São Luís 
MG Sete Lagoas 
MG Uberaba 
MS Campo Grande 
MT Cuiabá 
PA Belém 
PB João Pessoa 
PE Recife 
PI Teresina 
PR Curitiba 
RN Natal 
RO Porto Velho 
RR Boa Vista 
SE Aracajú 
SP Americana 
SP Araraquara 
SP Araras 
SP Assis 
SP Atibaia 
SP Barretos 
SP Bragança Paulista 
SP Bauru 
SP Botucatu 
SP Campinas 
SP Caraguatatuba 
SP Cubatão 
SP Franca 
SP Guarujá 
SP Itú 
SP Jacareí 
SP Jaú 
SP Jundiaí 
SP Limeira 
SP Marília 
SP Mogi das Cruzes 
SP Ourinhos 
SP Penápolis 
SP Piracicaba 
SP Praia Grande 
SP Presidente Prudente 
SP Ribeirão Preto 
SP Santos 
SP São Carlos 
SP São José do Rio Preto 
SP Sorocaba 
SP Tupã 
SP Valinhos 
SP Votorantim 
TO Palmas 
Art. 2º Estabelecer o prazo de 06 (seis) meses, contado a 
partir da data da publicação desta Portaria, para que sejam apresentados 
ao Ministério das Comunicações os correspondentes projetos 
técnicos contendo os dados de instalação e equipamentos da operação 
das respectivas estações retransmissoras, de acordo com as normas 
técnicas vigentes. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PAULO BERNARDO SILVA