REDE VIDA HD EM MONTES CLAROS MG

Brasília - DF, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012 Ministério das Comunicações PORTARIA No- 49, DE 20 DE JANEIRO DE 2012 resolve: Art. 1º Consignar à Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, o canal 23 (vinte e três), correspondente à faixa de frequência de 524 a 530 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA.