A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA SUBSTITUTA EVENTUAL, designada pela Portaria
nº 281 de 5 de dezembro de 2011, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 187, inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério
das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 401, de 22 de agosto de
2006, alterado pelas Portarias nºs 591, de 18 de setembro de 2006;
711, de 12 de novembro de 2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de
26 de janeiro de 2011; 19, de 15 de fevereiro de 2011; 69, de 17 de
março de 2011; e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820,
de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no processo nº
53000.017885/2009, resolve:
Art. 1º Consignar à Fundação João Paulo II, autorizatária do
Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de João Pessoa,
Estado da Paraíba, o canal 55 (cinqüenta e cinco), correspondente à
faixa de frequência de 716 a 722 megahertz, para transmissão digital
do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema
Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
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