Art. 1º Consignar à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista
de Rádio e TV Educativas, autorizatária do Serviço de Retransmissão
de Televisão, na localidade de Franca, Estado de São
Paulo, o canal 30 (trinta), correspondente à faixa de frequência de
566 a 572 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Terrestre.
de Rádio e TV Educativas, autorizatária do Serviço de Retransmissão
de Televisão, na localidade de Franca, Estado de São
Paulo, o canal 30 (trinta), correspondente à faixa de frequência de
566 a 572 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Terrestre.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
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