de Rádio e TV Educativas, autorizatária do Serviço de Retransmissão
de Televisão, na localidade de Salto, Estado de São
Paulo, o canal 42 (quarenta e dois), correspondente à faixa de frequência
de 638 a 644 megahertz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
Nenhum comentário:
Postar um comentário