de Rádio e TV Educativas, autorizatária do Serviço de Retransmissão
de Televisão, na localidade de Itanhaém, Estado de São
Paulo, o canal 43 (quarenta e trê), correspondente à faixa de frequência
de 644 a 650 megahertz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
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