TV Mineira Record de Uberlândia MG.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José
Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único
do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do
Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 440, DE 2012
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à REDE MINEIRA DE RÁDIO E
TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Uberlândia, Estado de
Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 178,
de 24 de março de 2010, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 17
de maio de 2006, a permissão outorgada à Rede Mineira de Rádio e
Televisão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 18 de setembro de 2012
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal