Canal DTV em Salto SP.

PORTARIA N
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1.785, DE 21 DE AGOSTO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012,
e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta
no Processo nº 53000.014177/2012, resolve:
Art. 1º Consignar à PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO, autorizatária do Serviço de
Retransmissão de Televisão, na localidade de SALTO, estado de São Paulo, o canal nº 26 (vinte e seis),
correspondente à faixa de frequência de 542 a 548 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e
na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO