TV Aratu SBT HD em Santa Maria da Vitória BA.

PORTARIA Nº 1.860, DE 28 DE AGOSTO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.039363/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV ARATU S/A, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de SANTA MARIA DA VITÓRIA, estado da Bahia, o canal 26 (vinte e seis),
correspondente à faixa de frequência de 542 a 548 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO