Consignação de canal digital para a retransmissora da Tv Amazonsat canal 21:
resolve:
Art. 1o- Consignar à AMAZÔNIA CABO LTDA, autorizatária
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
Vilhena, Estado de Rondônia, o canal 21 (vinte e um), correspondente
à faixa de frequência de 512 a 518 megahertz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema
Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2o- A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto no- 5.820, de 2006.
Art. 3o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Nenhum comentário:
Postar um comentário