PORTARIAS N
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740, DE 30 DE MAIO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 1º, inciso IV do Regimento Interno da Secretaria de Serviços de
Comunicação Eletrônica, constante do Anexo IV da Portaria nº 143
de 12 de março de 2012, resolve:
Art. 1º Dar publicidade à Consulta Pública SCE nº 04/2012,
com vistas a submeter a comentários e sugestões do público em geral
a proposta de ato normativo, constante do Anexo a esta Portaria, que
altera texto do item 7.1 da Norma Complementar nº 1/2006, estabelecendo regime mínimo de horas para veiculação obrigatória do
recurso de legenda oculta para emissoras do serviço de sons e imagens e de retransmissão de televisão, nos termos da Portaria n.º 310,
de 27 de junho de 2006.
Art. 2º A proposta de ato normativo a que se refere o art. 1º
estará disponível no endereço eletrônico http://consultapublica.mc.gov.br/consulta/logon.asp, a partir das 12 h do dia 31 de maio
de 2012.
Art. 3º As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas apenas por meio de
formulário eletrônico do sistema informatizado do Ministério das
Comunicações, disponível no sítio eletrônico http://consultapublica.mc.gov.br/consulta/logon.asp, relativo a esta Consulta Pública, até
às 23h59 do dia 07 de junho de 2012, fazendo-se acompanhar de
textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de
inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
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