Consignacao de canal digital para a retransmissora da Tv Amazonsat na cidade de Ouro Preto do Oeste-RO (canal 24)
resolve:
Art. 1o- Consignar à AMAZÔNIA CABO LTDA, autorizatária
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia, o canal 24 (vinte e quatro),
correspondente à faixa de frequência de 530 a 536 megahertz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2o- A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto no- 5.820, de 2006.
Art. 3o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário