Rede Minas HD em Prata MG.

Art. 1o- Consignar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA
DE PRATA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de
Televisão, na localidade de Prata, Estado de Minas Gerais, o canal 14
(catorze), correspondente à faixa de frequência de 470 a 476 megahertz,
para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2o- A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto no- 5.820, de 2006.
Art. 3o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.