TV Record News de Araraquara SP.

DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2012
Renova a concessão outorgada à Rede Mulher de Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de Araraquara, Estado de São
Paulo.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 223 da Constituição,
tendo em vista o disposto no art. 6
o
da Lei n
o
5.785, de 23 de junho
de 1972, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº
53000.012896/2005,

D E C R E T A :
Art. 1
o
Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3
o
, da Lei
n
o
4.117, de 27 de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de 14 de
agosto de 2005, a concessão outorgada originalmente à Rádio Mulher
Ltda., conforme Decreto nº 75.837, de 9 de junho de 1975, renovada
pelo Decreto de 8 de agosto de 1994, publicado no Diário Oficial da
União de 9 de agosto de 1994, e aprovado pelo Decreto Legislativo nº
138, de 19 de novembro de 1999, e transferida à Rede Mulher de
Televisão Ltda., de acordo com o Decreto de 9 de agosto de 2000,
publicado no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2000, para
explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de
sons e imagens, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pelo Có-
digo Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos
e obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2
o
Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3
o
do art. 223 da
Constituição.
Art. 3
o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º
da República.
DILMA ROUSSEFF
Paulo Bernardo Silva