Art. 1º Consignar à TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO
S/A, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de Ibiúna, Estado de São Paulo, o canal 35 (trinta e cinco),
correspondente à faixa de frequência de 596 a 602 megahertz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
Um comentário:
O SBT possui um sinal em HDTV (alta definição) disponível no satélite Star One C2, mas o mantém encriptado (fechado para o público) apesar do apelo popular existente que pede a abertura do sinal. Resta saber até quando a emissora de Silvio Santos continuará ignorando os proprietários de antenas parabólicas, privando-os de receber um sinal com melhor qualidade de áudio e vídeo.
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