TV Sudoeste Rede Minas HD São Sebastião do Paraíso MG.

PORTARIA Nº 1.426, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado
o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.065625/2013-14, resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO SUDOESTE MINEIRO, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São Sebastião do Paraíso/MG,
o canal 32 (trinta e dois), correspondente à faixa de frequência de 578 a 584 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Te r r e s t r e .
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º O instrumento pactual decorrente desta consignação será celebrado entre a concessionária e a União em prazo não superior a sessenta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA BRITO DE AVILA