TV Novo Tempo HD Cachoeira do Sul RS.

PORTARIA Nº 806, DE 19 DE AGOSTO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado
o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.013130/2009-15, resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de CACHOEIRA DO SUL/RS, o canal 53 (cinquenta e três),
correspondente à faixa de frequência de 704 a 710 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º O instrumento pactual decorrente desta consignação será celebrado entre a concessionária e a União em prazo não superior a sessenta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA BRITO DE AVILA