PORTARIA Nº 1.208, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de
março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820,
de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº
53000.030054/2013, resolve:
Art. 1º Consignar ao INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA DA BAHIA - IRDEB, autorizatário do Serviço de
Retransmissão de Televisão, na localidade de ITABERABA, estado
da Bahia, o canal 23 (vinte e três), correspondente à faixa de frequência de 524 a 530 MHz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
TV DIGITAL ABERTA e DTH Brasileira.* Feliz Natal e um Próspero 2024 *.
3 comentários:
E quando entrará no ar?
Ainda falta mais uma autorização, mas já pode começar os teste do sinal digital!!
A globo aqui já começou essa semana a transmitir o sinal digital, quando os outros canais vão começar a transmitir o sinal digital, e como sitonizar....
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