TV Família Universal HD Teresina PI.

PORTARIA N 1.342, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013.

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.028218/2013, resolve:
Art. 1º Consignar à LIVAN RADIODIFUSÃO LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão deTelevisão, na localidade de TERESINA, estado do Piauí, o canal 49 (quarenta e nove), correspondente à faixa de frequência de 680 a 686 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro deTelecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA