TV Norte Record HD Rio Branco AC.

PORTARIA N
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1.245, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
A Secretária de Serviços de Comunicação Eletrônica, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71,
inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado
o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006,
bem como o que consta no Processo nº 53000.016759/2009, resolve:
Art. 1º Consignar à SOCIEDADE DE COMUNICAÇÃO
NORTE LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de RIO BRANCO, estado do Acre, o canal 32
(trinta e dois), correspondente à faixa de frequência de 578 a 584
MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA