TV Aratu SBT HD Eunápolis BA.

PORTARIA Nº 10, DE 18 DE JANEIRO DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de
março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820,
de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº
53000.039369/2011, resolve:
Art. 1º Consignar à TV ARATU S/A, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de EUNÁPOLIS,
estado da Bahia, o canal 26 (vinte e seis), correspondente à faixa de
frequência de 542 a 548 MHz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OCTAVIO PENNA Pieranti