TV Metrópole HD em Caucaia CE.

PORTARIA Nº 2.558, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.018002/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO JOSÉ POSSIDÔNIO PEIXOTO, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de CAUCAIA, estado do Ceará, o canal 16
(dezesseis), correspondente à faixa de frequência de 482 a 488 MHz,
para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3.º O instrumento pactual decorrente desta consignação
será celebrado entre a concessionária e a União em prazo não superior a sessenta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO