TV Band HD em São José do Rio Claro MT.

PORTARIA Nº 2.472, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.067395/2010,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO CIDADE VERDE S/A,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de SÃO JOSÉ DO RIO CLARO , estado de Mato Grosso, o canal 41
(quarenta e um), correspondente à faixa de frequência de 632 a 638
MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO