PORTARIA N
o
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487, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso de suas atribuições, observado o disposto no artigo 21, inciso XII,
alínea "a", da Constituição Federal, e no artigo 13 do Decreto n
o
5.820, de 29 de junho de 2006, tendo em vista o que consta dos
Processos nº 53000048574/2008 e apensos, resolve:
Art. 1
o
Consignar à CÂMARA DOS DEPUTADOS os canais, em conformidade com o quadro abaixo descrito, para a execução
do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, no âmbito do Sistema
Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, quais sejam:
UF Município Canal
SP Botucatu 61
SP Bragança Paulista 62
SP Campinas 61
SP Caraguatatuba 61
SP Franca 61
SP Itú 62
SP Jacareí 61
SP Jundiaí 60
SP Limeira 62
SP Marília 61
SP Mogi das Cruzes 60
SP Ourinhos 61
SP Penápolis 61
SP Piracicaba 60
SP Presidente Prudente 61
SP Ribeirão Preto 61
SP Santos 61
SP São Carlos 60
SP São José do Rio Preto 61
SP Sorocaba 61
SP Tu p ã 61
TO Palmas 61
AC Rio Branco 61
AL Maceió 61
GO Goiânia 61
MA São Luís 61
MG Sete Lagoas 60
MG Uberaba 61
MS Campo Grande 61
MT Cuiabá 61
PA Belém 61
PB João Pessoa 61
PE Recife 61
PI Te r e s i n a 61
PR Curitiba 61
RN Natal 61
RO Porto Velho 61
RR Boa Vista 61
SE Aracaju 61
SP Araras 60
SP Araraquara 61
SP Assis 61
SP Barretos 61
Art.2º Estabelecer que o correspondente projeto técnico de
instalação e equipamentos da estação seja apresentado ao Ministério
das Comunicações no prazo de quatro meses, contado da data de
publicação desta Portaria.
Art. 3º. Revogar a Portaria nº 192, publicada no Diário
Oficial da União de 3 de abril de 2012.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
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