SBT HD em Campos de Júlio MT.

PORTARIA Nº 2.491, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.045119/2010,
resolve:
Art. 1º Consignar à REDE MÉDIO NORTE DE COMUNICAÇÕES LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de
Televisão, na localidade de CAMPOS DE JÚLIO, estado de Mato
Grosso, o canal 26 (vinte e seis), correspondente à faixa de frequência
de 542 a 548 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão
Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO