TV Aratu SBT.

PORTARIA Nº 294, DE 6 DE JUNHO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso das atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº
53000.035472/2007, e, em especial, da Nota Técnica nº
1197/2012/CGLO/DEOC/SCE-MC, resolve:
Art. 1º Extinguir, de acordo com o parágrafo único do artigo
9 do regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do
Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto 5.371, de 17 de
fevereiro de 2005, a autorização deferida à TV Aratu S/A, por meio
da Portaria nº 428, de 4 de julho de 1983, publicada no Diário Oficial
da União de 12 de julho de 1983.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA