TV Aratu SBT .

PORTARIA Nº 293, DE 6 DE JUNHO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso das atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº
53000.035470/2007, e, em especial, da Nota Técnica nº
1239/2012/CGLO/DEOC/SCE-MC, resolve:
Art. 1º Extinguir, de acordo com o parágrafo único do artigo
9 do regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do
Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto 5.371, de 17 de
fevereiro de 2005, a autorização deferida à TV Aratu S/A, por meio
da Portaria nº 535, de 15 de agosto de 1983, publicada no Diário
Oficial da União de 26 de agosto de 1983.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA