TV Thati HD em Ribeirão Preto SP.

PORTARIA Nº 1.010, DE 4 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.013562/2009-
26, resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO RÁDIO E TV EDUCATIVA COC, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, o canal 32 (trinta e dois), correspondente à faixa de frequência de 578 a 584 megahertz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006 Art. 3º O instrumento pactual decorrente desta consignação
será celebrado entre a concessionária e a União em prazo não superior a sessenta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO