MTV HD EM TERESINA PIAUÍ

Brasília - DF, sexta-feira, 20 de janeiro de 2012
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO



PORTARIA Nº 83, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 187,
inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações,
aprovado pela Portaria nº 401, de 22 de agosto de 2006, alterado
pelas Portarias nºs 591, de 18 de setembro de 2006; 711, de 12 de
novembro de 2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de 26 de janeiro
de 2011; 19, de 15 de fevereiro de 2011; 69, de 17 de março de 2011;
e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no processo nº 53000.018321/2009,
resolve:
Art. 1º Consigar à Abril Radiodifusão S/A, autorizatária do
Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Teresina,
Estado do Piauí, o canal 31 (trinta e um), correspondente à faixa de
frequência de 572 a 578 megahertz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro
de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO.