Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
PORTARIA Nº 80, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
resolve:
Art. 1º Consigar à Abril Radiodifusão S/A, autorizatária do
Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Santos, Estado
de São Paulo, o canal 57 (cinquenta e sete), correspondente à
faixa de frequência de 728 a 734 megahertz, para transmissão digital
do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema
Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
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