Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
PORTARIA Nº 14, DE 9 DE JANEIRO DE 2012
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA SUBSTITUTA EVENTUAL, designada pela Portaria
nº 281 de 5 de dezembro de 2011, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 187, inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério
das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 401, de 22 de agosto de
2006, alterado pelas Portarias nºs 591, de 18 de setembro de 2006;
711, de 12 de novembro de 2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de
26 de janeiro de 2011; 19, de 15 de fevereiro de 2011; 69, de 17 de
março de 2011; e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820,
de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no processo nº
53000.018447/2010, resolve:
Art. 1º Consignar à Televisão Independente de São José do
Rio Preto Ltda., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,
na localidade de Caxias do Sul, Estado de Rio Grande do Sul,
o canal 17 (dezessete), correspondente à faixa de frequência de 488 a
494 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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