TVE Pio XII HD São João Nepomuceno MG.

PORTARIA Nº 23, DE 20 DE MAIO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.064977/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA PIO XII DE
RADIODIFUSÃO, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de SÃO JOÃO NEPOMUCENO/MG, o canal
47 (quarenta e sete), correspondente à faixa de frequência de 668 a
674 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Te r r e s t r e .
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA BRITO DE AVILA