TV Record HD Ibiraci MG.

PORTARIA Nº 176, DE 10 DE JUNHO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.059122/2012-
11, resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO SOCIEDADE LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de Ibiraci/MG, o canal 48 (quarenta e oito sem decalagem), correspondente à faixa de frequência de 674 a 680 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA BRITO DE AVILA