Multa TV Lumen Curitiba PR.

PORTARIAS DE 13 DE MARÇO DE 2013
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º da Portaria nº
684, de 15 de maio de 2012, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas às penalidades de multa, em função de processos administrativos instaurados pela Anatel, nos termos do Convênio celebrado entre o Ministério das
Comunicações e Anatel em 08/08/2011.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.


53516.005561/2012 Fundação Champagnat TVE Curitiba PR Multa 23.760,43 Alínea "h" do item 12 do art. 28 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Portaria DEAA n° 224, de
13/3/2013.
Portaria MC n° 562/2011.