TV União HD em Santa Inês MA.

PORTARIA Nº 40, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 187,
inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério as Comunicações,
aprovado pela Portaria MC nº 401, de 22 de agosto de 2006, alterado

pelas Portarias n
os
591, de 18 de setembro de 2006; 711, de 12 de
novembro de 2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de 26 de janeiro
de 2011; 19, de 15, de fevereiro de 2011; 69, de 17 de março de
2011; e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de
junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº
53000.013441/2009-84, resolve:
Art. 1º Consignar à RÁDIO E TV UNIÃO LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, no Município de
Santa Inês, Estado do Maranhão, o canal 29 (vinte e nove), correspondente a faixa de frequência de 560 a 566 megahertz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO