TV Araça SBT HD em Mendonça SP.

PORTARIA Nº 2.400, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art.
71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado
o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem
como o que consta no Processo nº 53000.025545/2012, resolve:
Art. 1º Consignar ao SISTEMA ARAÇÁ DE COMUNICAÇÃO LTDA, autorizatário do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de MENDONÇA, estado de São Paulo, o canal
33 (trinta e três), correspondente à faixa de frequência de 584 a 590
MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO