TV Gêneses HD em Mateus Leme MG.

PORTARIA Nº 2.045, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA no uso das atribuições
que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta
no Processo nº 53000.065971/2007, resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO SARA NOSSA TERRA, concessionária do Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de MATEUS LEME, estado de Minas Gerais, o canal nº
22 (vinte e dois), correspondente à faixa de frequência de 518 a 524 MHz, para transmissão digital do
mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º O instrumento pactual decorrente desta consignação será celebrado entre a concessionária e a União em prazo não superior a sessenta dias.
Art. 4º Tornar sem efeito a Portaria n. 1662/SCE-MC, de 21 de agosto de 2012, publicada no
DOU de 10 de setembro de 2012, seção 1, página 54.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO