Rede TV! HD em Ribeirão Bonito SP.

PORTARIA N
o
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1.991, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art.
71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado
o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem
como o que consta no Processo nº 53000.069236/2007, resolve:
Art. 1º Consignar à TV ÔMEGA LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de RIBEIRÃO BONITO, estado de São Paulo, o canal 40 (quarenta), correspondente à faixa de frequência de 626 a 632 MHz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do
Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO