TV Ouro Fino HD em Ouro fino MG.

PORTARIA Nº 1.796, DE 28 DE AGOSTO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.021353/2011,
resolve:

Art. 1º Consignar à ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL DE OURO FINO , autorizatária do Serviço
de Retransmissão de Televisão, na localidade de OURO FINO, estado
de Minas Gerais, o canal 15 (quinze), correspondente à faixa de
frequência de 476 a 482 MHz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO