TOP TV HD em Francisco Morato SP.

PORTARIA N
o
-
1.110, DE 4 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.014583/2011-
83, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL,
EDUCACIONAL E CULTURAL ÁUDIO, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Francisco Morato, Estado de São
Paulo, o canal 35 (trinta e cinco), correspondente à faixa de frequência de
596 a 602 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO