TV Canção Nova HD em Belo Horizonte MG.

PORTARIA N 1.133, DE 4 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.050870/2007-71, resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO VILA RICA DE RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, o canal 42 (quarenta e dois), correspondente à faixa de frequência de 638 a 644 megahertz, para transmissão digital do mesmoserviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º O instrumento pactual decorrente desta consignação será celebrado entre a concessionária e a União em prazo não superior a sessenta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO