Novo Tempo HD em São Luis MA

PORTARIA N
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1.295, DE 17 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.013048/2009,
resolve:
Art. 1º Consignar à RADIO E TELEVISÃO PIRACAMBU
LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na
localidade de São Luís, Estado do Maranhão, o canal 45 (quarenta e
cinco), correspondente à faixa de frequência de 656 a 662 megahertz,
para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO